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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor inativo. Adicional noturno.
Supressão parcial. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Inobservância da garantia do devido processo legal. Violação do art. 5º, Inciso XXXVI, da constituição federal e dos arts. 86 e 13, Inciso I. da lei complementar estadual nº 303/2005. Precedentes desta corte. Concessão da ordem.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 13:30
Servidor inativo teve desconto indevido do IR
o Imposto de Renda descontado indevidamente, já que tal ato é vedado para servidor inativo portador de doença incapacitante
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Agosto de 2015 - 15:11
Servidor Público inativo. Revisão do Adicional por tempo de serviço
Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 16:40
Servidor inativo ganha direito à conversão de valores
Câmara decidiu não acolher recurso movido pelo Estado, mantendo a determinação para a conversão dos valores recebidos por uma servidora inativa
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 11:34
TRF confirmou cassação de aposentadoria de inativo seguida de demissão
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve ato que impôs a servidor público penalidade administrativa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Fevereiro de 2016 - 12:11
Mandado de Segurança. Apelação Cível
Servidor inativo da secretaria de estado da fazenda. Extensão do teto remuneratório.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 13:35
Apelação cível. Policial civil inativo.
Valores remuneratórios fixados na lei complementar estadual nº 348/2007.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 15:47
Servidor inativo tem pedido de pagamento do complemento de salário mínimo negado
Denegado pedido de mandado de segurança impetrado por servidor contra o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Goiânia
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 15:30
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo, decide STF
Como trata-se de RE com repercussão geral reconhecida, em tema repetitivo, o ministro fixou quatro teses sobre o julgado, citando precedente do STF segundo o qual as vantagens de caráter universal são extensíveis aos aposentados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 18:35
Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor inativo portador de doença incapacitante.
Isenção total de contribuição previdenciária. Desconto determinado sem a prévia instauração de processo administrativo. Violação à garantia do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 11:45
Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral
Plenário do STF irá julgar recurso que discute a extensão a servidor inativo de gratificação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Desconto de contribuição previdenciária.
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, por seus advogados, contra ato do Secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos, e do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2005 - 11:45
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. Preliminar suscitada pelo Ministério Público de não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do fundo de reaparelhamento do Ministério Público - FRMP.
Necessidade de depósito prévio por ocasião do manejo da demanda. Não incidência em grau de recurso. Rejeição. Mérito. Servidor público inativo.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 12:32
Estado terá que interromper desconto em aposentadoria
aposentadoria de um servidor inativo, até que ocorra o devido processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2005 - 19:33
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Julho de 2009 - 01:00
Contribuição previdenciária. Servidor aposentado.
Constitucional e Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor aposentado. A Constituição
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00
Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar inativo.
Designação para o serviço ativo. Ato discricionário. Recurso improvido.